A “Lei de Administração do Sistema Monetário e Financeiro” entrega a entidade controlada pelo governo a fiscalização do sistema bancário privado no país. Aprovação na Assembleia Nacional, controlada pelo partido governista, é dada como certa. Daniel Ortega, presidente da Nicarágua
Leonardo Fernandez Viloria/Reuters
O presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, apresentou ao Congresso, nesta segunda-feira (23), um projeto de lei para aumentar o controle sobre os bancos no país e facultar ao governo a anulação de nomeações, a destituição de diretores e o controle de fluxos de capital.
A “Lei de Administração do Sistema Monetário e Financeiro” entrega à Superintendência de Bancos, entidade controlada pelo governo, a fiscalização do sistema bancário privado no país, com capacidades para intervir nas instituições.
O texto contempla que a Superintendência pode “declarar sem valor e sem efeitos societários e jurídicos as nomeações de diretores, gerente-geral ou o principal executivo, e do auditor interno das instituições financeiras” por “razões que determinar”.
O projeto de lei prevê, ainda, que a entidade terá o poder de destituir altos funcionários de entidades bancárias “por infrações graves cometidas no exercício de suas funções”, mas tampouco detalha quais seriam.
Além disso, um banco que queira realizar “qualquer aporte de capital ou transferência acionária de capital”, deverá obter a autorização da Superintendência, que fiscalizará “a proveniência lícita dos recursos”, diz a norma.
É dado como certo que o projeto será aprovado na Assembleia Nacional, controlada pelo partido governista, e se soma a outra série de reformas desenhadas recentemente por Ortega para aumentar seu controle político, econômico e social na Nicarágua.
Desde os protestos antigovernamentais de 2018, que segundo a ONU deixaram mais de 300 mortos, Estados Unidos, Canadá e União Europeia impuseram sanções contra centenas de funcionários e entidades públicas da Nicarágua, às quais acusam de apoiar o governo em atos de violações dos direitos humanos.
Ortega, um ex-guerrilheiro de 79 anos, que governou a Nicarágua na década de 1980 após a vitória da revolução sandinista, se mantém no poder desde 2007, após três reeleições contestadas – a última delas em 2021, um pleito realizado com líderes opositores presos ou no exílio.